A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a legalidade da Resolu\u00e7\u00e3o 2\/2018 da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED), que veda aos hospitais a cobran\u00e7a de valores superiores aos pagos na aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos fornecidos a pacientes.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, proferida em agravo de recurso especial de associa\u00e7\u00f5es de hospitais filantr\u00f3picos do Rio Grande do Sul, seguiu o entendimento j\u00e1 consolidado pela corte desde 2023, quando a posi\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) foi acolhida.<\/p>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o regulador, criado pela Lei 10.742\/2003 e composto por representantes de cinco minist\u00e9rios e da Anvisa, tem a atribui\u00e7\u00e3o legal de estabelecer crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e de margens de comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos no pa\u00eds, al\u00e9m de fiscalizar e aplicar penalidades.No processo, o advogado da Uni\u00e3o Roque Jos\u00e9 Rodrigues Lage, da Coordena\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica da Procuradoria Nacional da Uni\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas, avaliou que a decis\u00e3o privilegiou o interesse p\u00fablico. \u201cO entendimento do STJ reafirma a compet\u00eancia da CMED para regular o mercado de medicamentos, nos termos da Lei n\u00ba 10.742\/2003, ao mesmo tempo em que refor\u00e7a a distin\u00e7\u00e3o entre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade e a atividade comercial\u201d, comentou. \u201cTrata-se de orienta\u00e7\u00e3o que preserva o controle de pre\u00e7os e a primazia do interesse p\u00fablico na oferta de medicamentos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
As entidades hospitalares haviam contestado a norma, argumentando que ela imp\u00f5e um \u00f4nus desproporcional ao ignorar custos operacionais como armazenamento, transporte e log\u00edstica, o que comprometeria seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Alegavam ainda que a imposi\u00e7\u00e3o da margem zero seria ilegal e inconstitucional por n\u00e3o estar explicitamente prevista na lei que rege a CMED.<\/p>\n\n\n\n
Ao rejeitar esses argumentos, o ministro Gurgel de Faria destacou os poderes legais da CMED para regular a comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos, \u201cinclusive quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de margens de comercializa\u00e7\u00e3o\u201d. A AGU sustentou, e o relator concordou, que \u201ctrata-se de tema pacificado por in\u00fameros precedentes desta Corte, de modo que o agravo interno n\u00e3o apresenta elementos novos capazes de infirmar o entendimento consolidado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o ministro citou que a lei autoriza expressamente o Executivo, por meio da CMED, \u201ca disciplinar, mediante ato normativo regulamentar: os procedimentos relativos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do mercado de medicamentos (art. 6\u00ba, I); os crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o de margens de comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos (art. 6\u00ba, V); e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades previstas naquela lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m ressaltou que a fun\u00e7\u00e3o primordial dos hospitais \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, e n\u00e3o o com\u00e9rcio de medicamentos, atividade esta privativa de farm\u00e1cias e drogarias. O descumprimento da regra de margem zero pode acarretar san\u00e7\u00f5es administrativas e multas aos estabelecimentos de sa\u00fade.Bahia Not\u00edcias\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o \/ Freepik<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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