Em um acordo firmado com o Ministério Público estadual, o Serviço de Água e Saneamento Ambiental do município de Juazeiro, no Norte da Bahia, se comprometeu a nomear os candidatos aprovados no último concurso até o fim do prazo de validade, que termina no dia 11 de novembro. A Companhia também deverá realizar até 10 de outubro de 2023, o levantamento da necessidade real dos cargos na companhia.
De acordo com a promotora de Justiça Daniela Baqueiro Vargas Leal, um inquérito foi instaurado para apurar possíveis irregularidades na manutenção de contratos temporários no quadro de pessoal do SAAE, “já que a prestadora de serviços possui candidatos aprovados no concurso público n° 001/2019 (homologado em 28 de janeiro de 2020”.
O acordo determina ainda que a SAAE de Juazeiro deverá dar início ao procedimento administrativo necessário para a abertura do concurso, inclusive com a contratação, por meio de licitação, da empresa responsável pela condução do certame, devendo o lançamento do edital ocorrer até no máximo 30 de junho de 2024.
Ainda segundo MPBA, foi assinado um TAC com a SAAE para regularizar o portal de transparência da companhia. Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, análises do portal da transparência do SAAE feitas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) apontaram uma série de equívocos e omissões no referido portal.
No acordo, a companhia se comprometeu a, no prazo de 90 dias, adotar medidas legais e administrativas para a adequação do portal, realizando as alterações sugeridas no relatório do Caopam.
Com informações do MPBA
