Deputado deu parecer favorável em sua relatoria de projeto direcionado a policiais civis, militares e bombeiros
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) segue chamando os holofotes da Câmara Federal com pautas polêmicas, a exemplo do projeto aprovado na reunião desta terça-feira (8), que prevê alterar o art. 30 da Lei nº 14.735/2023, e o art. 18 da Lei nº 14.751/2023, para dispor sobre norma geral relativa a auxílio-aluguel emergencial devido ao policial civil ou militar vítima de ameaça real, em razão do serviço ou de seu cargo, que exija mudança emergencial de residência.
A proposição foi de autoria do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) e teve como relator o deputado baiano Capitão Alden (PL-BA), que se posicionou na relatoria favorável à aprovação e ressaltou a importância da implementação da medida em seu texto substitutivo apresentado na CSPCCO.
“O objetivo da lei não é apenas e tão somente que o policial tenha um imóvel, mas que ele possa sair de uma área de risco, que possa permitir a ele e a sua família ter melhores condições de segurança para poder prestar um melhor serviço à sociedade. Além disso, é deixar claro que esse projeto trata de alterar as leis de organização das Polícias Civil, Militar e Bombeiros Militares, por isso que nós não incluímos aqui nesse substitutivo outras forças de segurança por serem leis específicas”, pontua Alden
