A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres com idade a partir de 16 anos como instrumento de defesa pessoal.
A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira e agora segue para análise do Senado Federal.
De acordo com o texto aprovado, o spray poderá ser utilizado para repelir agressões consideradas injustas, atuais ou iminentes, desde que o uso seja proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça.
Caso o produto seja utilizado fora dessas circunstâncias, a usuária poderá sofrer penalidades que vão desde advertência formal até multa que pode variar de um a dez salários mínimos.
O projeto também estabelece regras para a compra do produto. Mulheres com idade entre 16 e 18 anos somente poderão adquirir o spray mediante autorização de um responsável legal.
No momento da compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais, comprovando que a pessoa não possui condenação por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, deverão ser definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Além disso, os recipientes poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens com volumes superiores continuarão restritas ao uso das Forças Armadas e das forças de segurança pública.
Outro ponto previsto na proposta é que, em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar um Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
A medida foi defendida como uma forma de ampliar os instrumentos de proteção e segurança para mulheres diante de situações de risco ou violência.
