A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4751/24, que proíbe a instalação e o uso de radares de trânsito fixos ou portáteis instalados de forma oculta. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que a fiscalização de velocidade tenha caráter exclusivamente educativo e preventivo, e não punitivo por meio de “surpresas” ao condutor.
Pelo texto, qualquer medidor de velocidade que não esteja plenamente visível ou que opere sem a sinalização vertical correspondente terá suas autuações invalidadas.
Transparência como requisito de validade
A proposta, relatada pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), estabelece um critério rígido de transparência pública. De acordo com o substitutivo aprovado, os órgãos de trânsito ficam impedidos de esconder equipamentos atrás de viadutos, árvores, muretas ou em viaturas descaracterizadas.
A relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), em seu parecer, destacou que a segurança viária deve ser promovida pela presença ostensiva da fiscalização, forçando o motorista a reduzir a velocidade pela consciência do radar, e não pela iminência da sanção financeira.
“A proposta confere maior segurança jurídica aos condutores e fortalece a educação para o trânsito, coibindo práticas meramente arrecadatórias associadas à chamada ‘indústria da multa’”, destacou.
Isenção para caminhoneiros ameaça elevar preço do pedágio para donos de carros de passeio
Restrição severa aos radares portáteis
Um dos pontos de maior impacto no texto é a regulamentação dos radares portáteis. O uso desses dispositivos, frequentemente operados de forma estratégica por agentes em pontos de descida ou curvas acentuadas, passará a exigir um protocolo de visibilidade idêntico ao dos radares fixos.
Isso significa que o agente de trânsito não poderá mais se posicionar de forma camuflada. A proposta visa estancar o que parlamentares chamam de “indústria da multa”, redirecionando o foco para a sinalização adequada das vias, que deve informar com clareza a velocidade máxima e a presença do monitoramento eletrônico.
Exceções e trâmite legislativo
O projeto abre uma exceção pontual: a proibição de radares ocultos não se aplica a trechos de rodovias onde houver risco iminente à segurança e onde a instalação de sinalização fixa for tecnicamente inviável, desde que devidamente justificado pela autoridade de trânsito.
O texto agora segue para a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado sem modificações, poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação em plenário.
