O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória (MP) 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O RNPC, conhecido como o “cadastro dos bons condutores”, reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Além da isenção de custos na renovação, o programa oferece benefícios como descontos em pedágios, seguros, estacionamentos e tributos.
Regras e Restrições
A nova regulamentação impõe critérios específicos de acordo com a faixa etária e o histórico do condutor:
Condutores entre 50 e 70 anos: Terão direito à renovação automática apenas uma vez.
Condutores com 70 anos ou mais: Não fazem jus ao benefício da renovação automática.
Restrições Médicas: Motoristas que possuem validade da CNH reduzida por recomendação médica também estão excluídos da modalidade automática.
Exames Médicos e Taxas
Apesar da automatização do processo administrativo para o grupo elegível, a obrigatoriedade dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica permanece vigente.
O texto aprovado estabelece que os valores desses exames serão fixados como preço público por órgão de trânsito da União, com atualização anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Modernização do Código de Trânsito
A medida também introduz outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como a garantia de que o condutor possa optar livremente pela emissão do documento em formato físico ou digital.
O relator da proposta, senador Renan Filho (MDB-AL), defendeu que as alterações buscam desburocratizar o sistema e reduzir custos para o cidadão.
“As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização e racionalização associados ao sistema brasileiro de habilitação”, afirmou o senador em seu parecer.
Segundo o parlamentar, a medida permite que o condutor em conformidade com as leis de trânsito tenha uma relação menos burocrática com o Estado, mantendo-se apenas a exigência dos exames de saúde.
