Policiais e bombeiros estão sem arma de uso pessoal por causa de deficiência da PMBA
Após meses de acompanhamento, cobranças formais e diligências junto aos órgãos envolvidos, o deputado federal Capitão Alden (PL) encaminhou ao Ministério Público do Estado da Bahia relatório sobre os atrasos na tramitação de processos de aquisição, registro, transferência, doação e regularização de armas de fogo de uso particular de policiais militares e bombeiros militares baianos.
A atuação teve início em janeiro, após o gabinete receber sucessivas reclamações de profissionais relatando longos períodos de espera, dificuldade para acompanhar a tramitação, falta de informações claras sobre pendências e dúvidas sobre onde os processos permaneciam parados.
A partir dessas reclamações, Alden expediu ofícios à Polícia Militar da Bahia e ao Exército Brasileiro, acionou a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) e realizou diligências junto à 6ª Região Militar para confrontar informações e identificar os gargalos.
A resposta oficial da própria Polícia Militar da Bahia (PMBA) trouxe elementos importantes. A Corporação reconheceu a ocorrência de erros formais, retrabalhos e devoluções, além de informar que sucessivas correções documentais poderiam prolongar por meses a tramitação.
O levantamento também revelou a dimensão da demanda. Na ocasião, a PMBA informou 1.911 processos de aquisição, com 1.504 aguardando autorização do Exército, enquanto 317 CRAFs de aquisição haviam sido impressos.
Documentos apontam falhas relevantes no fluxo da PMBA
Para Alden, o conjunto de documentos reunidos até o momento já permite identificar problemas relevantes no fluxo administrativo da Polícia Militar da Bahia, embora a apuração das causas e de eventuais responsabilidades individuais ainda precise ser aprofundada.
“Eu não estou antecipando culpa ou responsabilidade individual. Mas também não podemos ignorar o que os documentos estão mostrando. Os elementos colhidos apontam falhas graves no fluxo administrativo da Polícia Militar da Bahia, algumas delas com características potencialmente estruturais. Há erros, retrabalho, devoluções e problemas que precisam ser esclarecidos. Agora queremos que o Ministério Público determine a dimensão dessas falhas, suas causas e as respectivas responsabilidades”, afirma Alden.
Comparação com outras instituições dentro e fora da Bahia
Um dos principais pontos que Alden pede agora ao Ministério Público (MP) que esclareça é a diferença entre os prazos relatados por policiais e bombeiros militares baianos e aqueles observados em outros procedimentos.
O relatório solicita que sejam comparados, nas etapas administrativa e juridicamente equivalentes, os processos da PMBA e do CBMBA com os de outras instituições policiais dentro da própria Bahia, com instituições policiais de outros estados e também, quando tecnicamente comparáveis, com procedimentos envolvendo CACs.
“Temos relatos de policiais e bombeiros militares esperando um, dois e até três anos para concluir seus processos, enquanto procedimentos de outras instituições são apontados como muito mais rápidos. Não queremos trabalhar apenas com relatos. Estamos pedindo uma comparação com dados oficiais para descobrir exatamente onde surge essa diferença”, comenta Alden.
A análise solicitada deverá considerar o tempo consumido em cada etapa, desde a entrada do requerimento, passando pela instrução e conferência documental, remessa, efetivo protocolo e recebimento pelo Exército, análise, eventual devolução para correção, reapresentação, decisão e retorno à Corporação.
“Se outras instituições policiais, dentro ou fora da Bahia, conseguem processar procedimentos equivalentes em prazo menor, precisamos descobrir o que existe de diferente no fluxo da PMBA e do CBMBA. É instrução? Retrabalho? Falta de efetivo? Remessa? Protocolo? Análise? Retorno? É isso que os documentos precisam responder, diz Alden.
Reconhecimento ao trabalho do Exército
Capitão Alden também destaca que os dados mais recentes demonstram uma evolução significativa no processamento pelo Exército Brasileiro e afirma que esse esforço precisa ser reconhecido.
Em setembro, indicadores apresentados pela 6ª Região Militar apontaram 3.379 processos recebidos em 2026, dos quais 3.013 haviam sido solucionados, 2.810 deferidos, 203 indeferidos e 366 permaneciam em análise.
“É importante reconhecer o esforço do Exército diante dos problemas que apresentamos. Os números demonstram avanço significativo no processamento. Mas esse avanço também reforça a necessidade de esclarecer o que aconteceu com os casos antigos que enfrentaram períodos extraordinariamente longos de espera”, reforça Alden.
Por isso, um dos pontos centrais levados ao Ministério Público é a necessidade de confrontar a data em que a Corporação registra determinado processo como encaminhado com a data em que existe efetivo protocolo ou registro de recebimento pela 6ª Região Militar.
O objetivo é reconstruir a linha do tempo de processos concretos e estabelecer quanto tempo cada procedimento permaneceu sob responsabilidade de cada setor.
A demora produz efeitos além da burocracia
Segundo os relatos encaminhados ao gabinete, o problema já ultrapassou a esfera administrativa.
Policiais e bombeiros militares relatam que a espera excessiva para conclusão dos processos tem levado profissionais a procurar caminhos administrativos alternativos para conseguir adquirir legalmente uma arma de fogo particular.
Entre os relatos recebidos pelo gabinete estão casos de policiais militares que afirmam ter buscado a obtenção de Certificado de Registro (CR) e o ingresso nas atividades de CAC diante da demora do procedimento próprio da Corporação, inclusive por considerarem necessária a aquisição de uma arma particular para sua proteção.
“Esse é um dos pontos que mais chamam atenção. Estamos recebendo relatos de PMs que estão procurando tirar CR porque não conseguem concluir em prazo razoável o procedimento da própria Corporação para adquirir sua arma particular. Estamos falando de profissionais que enfrentam criminosos durante o serviço e continuam expostos em razão da profissão quando voltam para casa. O policial que quer agir dentro da legalidade não pode ser penalizado pela demora do próprio sistema”, ressalta Alden.
O relatório encaminhado ao Ministério Público não afirma que esses profissionais estejam cometendo irregularidades e tampouco confunde o regime jurídico dos CACs com aquele aplicável aos profissionais de segurança pública. O que se pede é a apuração de quanto esse fenômeno está acontecendo e se existe relação entre a procura pelo CR e os atrasos enfrentados no fluxo administrativo da PMBA e do CBMBA.
Também chegaram ao gabinete relatos de profissionais que afirmam se sentir colocados diante de uma escolha indevida: permanecer por longo período sem a arma particular pretendida para sua proteção ou buscar alternativas ao procedimento ordinário.
“Nenhuma burocracia pode empurrar um policial para uma situação como essa. Não estamos justificando qualquer ilegalidade. É justamente o contrário. Queremos que aquele que procura fazer tudo dentro da lei encontre um procedimento que funcione, com prazo, transparência e segurança jurídica”, afirma Alden.
O Ministério Público também é provocado a verificar, por dados agregados, se houve aumento da procura por CR entre integrantes da PMBA e do CBMBA no período em que se intensificaram as reclamações sobre os atrasos. A finalidade é transformar os relatos em informação objetiva e verificar se existe correlação entre os dois fenômenos.
Demora também estaria afetando a comercialização
O relatório leva ao Ministério Público outra consequência preocupante relatada ao gabinete: policiais e bombeiros militares baianos afirmam estar encontrando dificuldades para localizar estabelecimentos dispostos a realizar a venda de armas de fogo diante da imprevisibilidade para conclusão dos processos.
Há relatos envolvendo estabelecimentos na Bahia e também fora do Estado.
A extensão dessa situação será submetida à verificação documental, inclusive mediante declarações de estabelecimentos comerciais, para determinar se a demora administrativa está produzindo efeitos concretos sobre a realização de aquisições legais pelos integrantes das Corporações.
“Quando a demora chega ao ponto de estabelecimentos evitarem uma venda legal porque não sabem quando aquele procedimento será concluído, temos uma situação que precisa ser enfrentada. Não podemos tratar anos de espera como algo normal.”
Ministério Público deverá reconstruir o caminho dos processos
Entre as providências solicitadas estão a análise dos processos mais antigos, especialmente aqueles que ultrapassaram 90 dias, 180 dias, um ano e, quando existentes, dois ou três anos; a verificação dos erros de preenchimento e retrabalhos; a suficiência de efetivo e estrutura; os mecanismos de acompanhamento disponíveis aos interessados; e a existência de protocolo ou outro registro capaz de comprovar precisamente cada remessa e recebimento.
Alden ressalta que não pretende estabelecer previamente quem é responsável por cada atraso. A proposta é utilizar os documentos para reconstruir toda a cadeia administrativa.
“Não estamos procurando um culpado previamente escolhido. Estamos procurando a verdade documental. E aquilo que já encontramos é suficientemente sério para exigir uma apuração profunda. Se forem confirmadas falhas estruturais, elas precisam ser corrigidas; se houver responsabilidades, precisam ser individualizadas pelos órgãos competentes. O que não pode continuar é o policial pagando pela ineficiência do sistema e esperando anos sem saber quando seu processo será concluído.”
Para o parlamentar, o objetivo final não pode ser apenas eliminar o passivo existente, mas estabelecer um fluxo capaz de impedir que o problema volte a ocorrer.
“Aos policiais e bombeiros que nos procuraram, quero deixar uma mensagem clara: as reclamações de vocês não foram ignoradas. Cobramos a PMBA, acionamos o Exército e a DFPC, fomos à 6ª Região Militar e agora estamos levando toda a documentação ao Ministério Público. O policial precisa saber onde está seu processo, quando ele foi movimentado, qual é a pendência e quem responde pela próxima etapa. Precisamos de prazo, transparência, protocolo e rastreabilidade. E vamos continuar acompanhando até que esse problema seja efetivamente solucionado”, conclui Alden.
