Justiça determina que Petrolina elabore Plano Municipal de Segurança Pública até 31 de dezembroO Município de Petrolina foi condenado pela Justiça a elaborar e publicar oficialmente o Plano Municipal de Segurança Pública até o dia 31 de dezembro de 2026. A decisão foi proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP nº 0004704-22.2026.8.17.3130) ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A sentença foi assinada na última terça-feira (27).
O juiz João Alexandrino de Macêdo Neto deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que a gestão municipal elabore o documento em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018, do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social vigente e da Lei Municipal nº 3.746/2024.
Conforme a decisão, caberá à Administração Municipal definir os meios necessários para a elaboração do plano, além de implementar as medidas previstas após sua publicação, respeitando os termos, as metas e os prazos estabelecidos no próprio documento.
Na ação, o MPPE argumentou que a falta do planejamento compromete a organização das políticas públicas de segurança no município. O órgão destacou que “a ausência do Plano Municipal de Segurança Pública inviabiliza o planejamento estratégico das políticas públicas de segurança, compromete a captação de recursos federais, prejudica a integração institucional e impede a execução de ações estruturadas de prevenção à violência no Município”.
O Ministério Público também apontou descumprimento de dispositivos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 13.675/2018 e da legislação municipal. A Lei Municipal nº 3.746/2024 atribui ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal a responsabilidade pela elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal de Segurança Pública.
Prefeitura afirma que já cumpre cronograma apresentado à Justiça
Em posicionamento enviado ao Blog Nossa Voz sobre a decisão, a Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMUSP) informou que está cumprindo o cronograma de elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública apresentado à Justiça, com previsão de conclusão até o final de dezembro de 2026.
A gestão municipal ressaltou que, na avaliação da Secretaria, a decisão judicial não estabeleceu um novo prazo, mas confirmou o compromisso já assumido pela Prefeitura. “A Justiça não estabeleceu um novo prazo nem determinou um prazo diferente do que o Município já havia proposto. Ela apenas confirmou oficialmente que a Prefeitura deverá cumprir o cronograma apresentado”, esclareceu a pasta.
Segundo a Secretaria, o documento reunirá diretrizes e estratégias para prevenção da violência e da criminalidade, enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, integração institucional e fortalecimento da governança do Sistema Municipal de Gestão Integrada de Segurança Pública (SIMSEP).
Também estão previstos mecanismos de valorização e capacitação dos profissionais de segurança, além do monitoramento e da avaliação de indicadores, com metas mensuráveis e definição de responsabilidades.
Gestão cita investimentos na segurança pública
A Prefeitura também destacou iniciativas já adotadas para fortalecer a segurança no município. Entre elas, a aquisição de 11 novas viaturas, a instalação do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), que mantém estrutura de videomonitoramento 24 horas por dia, a compra de equipamentos e a concessão de auxílio-fardamento aos profissionais.
A elaboração do plano conta ainda com a contribuição do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC/ONU) no Brasil.
Ao final do posicionamento, a Secretaria Municipal de Segurança Pública reafirmou o compromisso de concluir o documento dentro do prazo estabelecido. “O documento será entregue à sociedade dentro do prazo estabelecido”, informou.
