Acordo muda prazo para manifestação do MP em autos de prisão em flagrante no plantão judiciário

Consenso entre MP, DPE e TJ foi construído em audiência de conciliação nos autos de procedimento de controle administrativo ajuizado pelo MP visando ampliação do prazo

O prazo para o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a defesa se manifestarem em autos de prisão em flagrante (APF) durante o Plantão Judiciário Unificado de 1º Grau foi estendido para nove horas. A ampliação é resultado de um acordo, firmado durante audiência de conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 9, em procedimento de controle administrativo (PCA) ajuizado pelo MP contra provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado Bahia.

O provimento regulamentou o fluxo das comunicações em prisões em flagrante no Plantão e tinha estabelecido estabelecia prazo de três horas para manifestação do Ministério Público nos APFs.

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Ajuizado pela procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti e pela corregedora-geral do MP, procuradora de Justiça Cleonice Lima, o PCA buscava a alteração do prazo estabelecido, por considerá-lo desproporcional e insuficiente para a manifestação qualitativa dos promotores de Justiça acerca das prisões comunicadas durante os plantões judiciários. A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) endossou os argumentos do MP estadual como amicus curiae no PCA.

Realizada na sede do Tribunal de Justiça de Bahia (TJBA), a audiência de conciliação foi presidida pelo conselheiro do CNJ Mário Goulart Maia, auxiliado pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Trícia Navarro Xavier Cabral.

Participaram da audiência pelo MP, a PGJ Norma Cavalcanti, a corregedora-geral Cleonice Lima e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça André Lavigne.

Pelo TJBA, participaram o presidente do Tribunal, desembargador Lourival Almeida Trindade; o juiz assessor especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, Fábio Bastos; a juíza-auxiliar da Corregedoria-Geral Sílvia Lúcia Carvalho; o secretário-geral da Presidência Franco Borges Lima e o supervisor do Plantão Judiciário Rogério Couto Santos.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia foi representada pelo coordenador das Defensorias Públicas Especializadas Criminais, Maurício Saporito, e a Ampeb pelo presidente Adriano Assis, pelo diretor de Assuntos Jurídicos Audo Rodrigues e pelo advogado Manoel Pinto.