Bahia: Projeto do deputado Roberto Carlos isenta de IPVA motoristas que tiveram seus carros roubados

Projeto de lei apresentado pelo deputado Roberto Carlos (PDT), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), isenta do pagamento de impostos automotivos, o IPVA, o motorista que tiver o seu veículo roubado ou furtado. Para ter direito a isenção, deve-se registrar o boletim de ocorrência e na sequência, automaticamente, a Secretaria de Segurança repassa as informações para a Secretaria da Fazenda, que dá baixa na cobrança.

Caso o veículo seja recuperado, o proprietário ficará isento de pagar o IPVA proporcionalmente ao período em que ficou sem o veículo. No entanto, prevê o projeto, na ocorrência de comprovação de fraude com objetivo de burlar ou obter benefícios decorrentes desta lei, será acrescida multa 50% sobre o valor a princípio isentado.

“O que se busca com esse projeto de lei é atender ao interesse público, uma vez que a segurança pública é a situação de normalidade, é a manutenção da ordem pública interna do estado, sendo que sua alteração ilegítima ocasiona uma violação de direitos básicos”, explicou o deputado, ao justificar o projeto.

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Roberto Carlos explicou que pretende fazer justiça com o projeto. “O contribuinte já sofre com uma alta carga tributária no nosso país, sendo a de veículos automotores uma das mais altas do mundo”, pontuou ele. “A situação se agrava ainda mais quando se tem o seu direito de propriedade violado, nada mais justo do que a isenção desses tributos após tamanho transtorno”, acrescentou.

Ele lembrou que o Estado tem o dever de proteger integridade física dos cidadãos e dos seus bens. “O que se espera é que o estado seja o garantidor da segurança pública e responsável na hora de evitar as alterações da ordem social”, afirmou ele, salientando que a presente proposição já está em vigor em alguns estados brasileiros.

Às Comissões de Constituição e Justiça; Direitos Humanos e Segurança Pública, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

Projeto tramitará pleas Comissões de Constituição e Justiça; Direitos Humanos e Segurança Pública, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

Ascom Deputado Estadual Roberto Carlos