Bloco de oposição de Juazeiro pede anulação e apresenta representação ao MP sobre contratos entre SAAE e Metro Engenharia e Consultoria

Os vereadores componentes do Bloco de Oposição da Câmara de Juazeiro, Allan Jones (PSDB), Bené Marques (PSDB), Aníbal (PTC) e Domingão da Aliança (PRTB) apresentaram representação ao Ministério Público solicitando apuração de supostas irregularidades no contrato 018/2019 e processo administrativo nº 100/2019 realizados pelo Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) e a empresa Metro Engenharia e Consultoria LTDA.

No documento os parlamentares pedem a suspensão e anulação dos contratos.

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“O SAAE firmou dois contratos com a empresa Metro Engenharia e Consultoria para prestação de serviços, totalizando R$ 54.706.851,94 . Os serviços, objetos dos referidos contratos, são de funções precípuas do próprio SAAE, estamos diante de atividades primordial primaria da própria autarquia municipal. É no mínimo, irresponsável, a realização de contratos milionários com terceiros para executar atividades cuja atribuição seja do próprio contratante”, pontua Allan Jones.

Violação da Lei da Responsabilidade Fiscal

“Os referidos contratos de última hora em final de gestão têm como finalidade, além da ilegalidade, comprometer as próximas gestões. Nesse ponto temos outra violação a legislação específica, qual seja a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece uma gestão não pode comprometer a autonomia, técnica e administrativa de uma outra”, complementa o vereador.

Violação aos princípios constitucionais referentes à Administração Pública

“Todos os fatos apontados na representação demonstram as graves suspeitas de irregularidades dos contratos para a execução de serviços de saneamento, a omissão quanto à aplicação de milhões de reais do erário público e o enriquecimento ilícito e, ainda, a lesão frontal aos direitos dos administrados”, aponta Jones. 

Principio da Eficiência

“Há indícios de que os referidos contratos têm como um dos seus objetivos, ainda que indiretamente, propiciar que uma administração continue dentro da outra por meio de terceiros, ou quem saiba de laranjas, tentando assim de maneira ilegal tentar se manter no poder”, alerta.

Principio da legalidade

“Também é flagrante o descumprimento dos envolvidos a diversas leis vigentes expostas no âmbito dos fundamentos fáticos. E a gravidade deste descumprimento é ainda mais potencializada frente à essencialidade dos serviços de saneamento básico”.

“Todos os fatos apontados demonstram as graves suspeitas de irregularidades dos contratos mencionados para a execução de serviços de saneamento, a omissão quanto à aplicação de milhões de reais do erário público e o enriquecimento ilícito e, ainda, a lesão frontal aos direitos dos administrados”, finaliza Allan Jones. 

Veja abaixo a representação da íntegra: