Câmara de São Paulo aprova, em primeira votação, projeto que prevê multa de R$ 17 mil a quem doar comida a moradores de rua

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil a quem descumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital.

A lei estabelece regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas.

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A Prefeitura de São Paulo informou que, atualmente, não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua. Disse também que o projeto será analisado pelo prefeito, caso seja aprovado em segunda votação. (G1 SP)