Comissão da Câmara aprova projeto que reconhece Guardas Municipais como Polícia Municipal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 667/2025, que autoriza as Guardas Municipais de todo o país a utilizarem a nomenclatura “Polícia Municipal”, desde que cumpridas as exigências da Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública/SUSP. A aprovação […]
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 667/2025, que autoriza as Guardas Municipais de todo o país a utilizarem a nomenclatura “Polícia Municipal”, desde que cumpridas as exigências da Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública/SUSP.
A aprovação representa um avanço significativo no reconhecimento nacional do papel das Guardas Civis Municipais, consolidando-as como forças integrantes do sistema de segurança pública e fortalecendo a luta por maior valorização, estrutura e legitimidade institucional.
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O projeto segue agora para análise do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial, etapas necessárias antes de se tornar lei. A Inspetora-Chefe da Guarda Civil Municipal de Juazeiro, Hermínia Dias, destacou o preparo da instituição para atender aos critérios da nova legislação. “A Guarda Civil Municipal de Juazeiro já vem se estruturando para atender aos requisitos exigidos para o uso da nomenclatura ‘Polícia Municipal’. Temos a corregedoria e a ouvidoria implantadas, plano de carreira com formação continuada e uma organização administrativa e hierárquica bem definidas”, afirmou.
A Guarda Civil Municipal de Juazeiro tem avançado de forma consistente na consolidação institucional e no alinhamento com os princípios das guardas modernas do país, com atuação pautada na legalidade, na proteção dos direitos humanos e no uso progressivo da força — reforçando seu compromisso com a segurança e a cidadania em Juazeiro.
Texto: Márcio Reges – Ascom PMJ
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