“Decisão judicial não é sugestão, é obrigação”, diz Capitão Alden sobre ação em favor de policiais civis
Deputado cobra explicações de Jerônimo Rodrigues por descumprimento de decisão judicial transitada em julgado que beneficia policiais civis
Após receber diversas denúncias relacionadas à Ação Coletiva nº 0069969-46.2007.8.05.0001, referente à implementação do artigo 25, que trata da Gratificação de Atividade Policial (GAP) dos policiais civis vinculados ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc), o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) anunciou que cobrará formalmente o Governo do Estado para que esclareça os motivos do não cumprimento da decisão judicial, transitada em julgado desde 2024.
Para o parlamentar, a situação é inadmissível e revela desrespeito tanto ao Poder Judiciário quanto aos policiais civis que aguardam o cumprimento de um direito já reconhecido pela Justiça. Segundo Alden, não há justificativa para que uma decisão definitiva permaneça sem execução.
“Decisão judicial não é sugestão, é obrigação. Se a Justiça já reconheceu o direito desses policiais e o processo transitou em julgado, o Governo do Estado tem o dever de cumprir imediatamente a determinação. Não se pode ignorar uma ordem judicial e penalizar profissionais que dedicam suas vidas à segurança da população. Vou encaminhar ofício exigindo explicações e uma solução urgente para esse problema”, afirmou Capitão Alden.
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