Deputado dá entrada em PEC para redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) deu entrada na Câmara dos Deputados em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução excepcional da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

A proposta altera o art. 228 da Constituição Federal para permitir, em caráter estritamente excepcional, a responsabilização penal diferenciada de menores de 18 anos quando comprovada, por critérios técnicos objetivos e avaliação individualizada, a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato.

Segundo o parlamentar, a PEC não prevê redução generalizada da maioridade penal, não extingue a inimputabilidade penal e não criminaliza a infância. O texto cria uma exceção constitucional delimitada, cuja regulamentação ficará a cargo de lei complementar, garantindo debate técnico aprofundado e impedindo interpretações ampliativas ou arbitrárias.

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Entre as hipóteses que poderão ser alcançadas pela exceção constitucional, a serem definidas em lei complementar, estão estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, homicídio praticado com crueldade extrema, tortura e maus-tratos extremos contra pessoas e animais, sempre com respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e às garantias próprias da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

Para Capitão Alden, a iniciativa foi motivada pela recorrência de casos de violência extrema praticados por adolescentes e pela constatação de que a impunidade contribui para a escalada da violência. “Quando o Estado sinaliza que a idade funciona como escudo absoluto mesmo diante da barbárie, ele falha em proteger a sociedade e as próprias vítimas”, afirmou.

O deputado destacou ainda que a PEC busca interromper ciclos precoces de violência, proteger a sociedade e assegurar que crimes de extrema gravidade não recebam respostas meramente simbólicas. “Não se trata de vingança ou populismo penal. Trata-se de responsabilidade constitucional diante de crimes hediondos e de crueldade extrema”, concluiu.

Agora, a proposta entra na fase de coleta de assinaturas de parlamentares, etapa necessária para o início da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados.