Deputado Roberto Carlos apresenta projeto de Lei para que os Planos de Saúde cubram cirurgias reparadoras

Os planos de saúde, na Bahia, podem vir a ser obrigados a custearem operação plástica reparadora de aumento de mama através prótese de silicone, em pacientes submetidas à cirurgia bariátrica. 

É isso o que dispõe Projeto de Lei, que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia, do deputado Roberto Carlos (PDT), que ainda obriga as operadoras que se negarem a realizar o procedimento a cobrir os custos da cirurgia reparadora a indenizar paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura.

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Com este projeto, o pedetista pretende “resgatar a saúde mental e emocional da mulher, já debilitada pela baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do corpo humano consequentes de uma cirurgia bariátrica”. 

Ao justificar a proposição, Roberto Carlos argumentou que a obesidade mórbida é uma doença grave que causa transtornos a seu portador, e que a cirurgia plástica “vem para complementar o tratamento em casos extremos, onde há um excesso de pele muito grande e, inclusive, evitar outras complicações e comorbidades, não se restringindo a um simples procedimento estético ou rejuvenescedor”. 

Ele também lançou mão da portaria no 424, de 19 de março de 2013, que redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas. No seu Art. 6o, a portaria estabelece que aos indivíduos submetidos ao tratamento cirúrgico da obesidade será garantida a realização de cirurgia plástica reparadora. 

A jurisprudência também é consolidada pelo STJ, disse o legislador, que ainda mencionou a Defensoria Pública do Rio de Janeiro que, em 2011, moveu ação civil pública pedindo que seis planos de saúde fossem obrigados a arcar com os custos das cirurgias necessárias à continuidade do tratamento da obesidade mórbida e, depois disso, a remoção de pele no abdômen, braços e pernas. O pedido foi aceito pelo Tribunal de Justiça fluminense e a Agência Nacional de Saúde Suplementada (ANS) estabeleceu a cobertura das cirurgias a todos os planos. Roberto Carlos considera essa “uma decisão justa, democrática e de extrema relevância para a valorização do direito à saúde no Brasil”.