Empregada doméstica tem direito ao PIS? Confira o que diz a lei

Os direitos dos trabalhadores que exercem serviços domésticos foram estabelecidos em 2015 por meio da Lei Complementar nº 150

À medida que o início dos pagamentos do PIS 2024 para mais um grupo se aproxima em maio, é natural que muitos trabalhadores fiquem em dúvida sobre sua elegibilidade para receber o abono em 2024.

Anualmente, essa questão é especialmente relevante para aqueles que exercem atividades domésticas. Portanto, vamos esclarecer se a empregada doméstica tem direito ao PIS 2024.

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Empregada doméstica tem direito ao PIS? Saiba o que diz a lei

A empregada doméstica não tem direito a receber o PIS.

Apesar da Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como Lei dos Empregados Domésticos, ter garantido diversos benefícios e direitos básicos para essa categoria, não há previsão ou brechas legais para o pagamento do abono salarial a esse grupo específico de trabalhadores.

Essa condição se deve a um dos requisitos necessários para ter acesso ao abono concedido pelo governo, que é o exercício de atividade remunerada para a iniciativa privada.

Em outras palavras, para ser elegível ao PIS, é preciso trabalhar para uma pessoa jurídica que possua um CNPJ.

PL em tramitação quer incluir empregadas domésticas no direito ao PIS

Os trabalhadores domésticos podem potencialmente conquistar o direito ao abono do PIS, caso o projeto de lei (PL) em tramitação seja aprovado.

Atualmente em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto propõe o pagamento do abono, que pode chegar a até um salário mínimo, para essa categoria anualmente.

Essa medida representaria a concessão de um benefício semelhante a um 14º salário para os trabalhadores domésticos.

Portanto, se a proposta em análise no Senado, que busca estender esse benefício aos empregados domésticos, for aprovada, essa categoria poderá passar a ter direito ao PIS.

Quem não tem direito ao PIS?

Além dos empregados domésticos, também não têm direito ao PIS os seguintes grupos:

• Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
• Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
• Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.

Quanto aos critérios para receber o PIS 2024, são elegíveis os trabalhadores que:

• Receberam até dois salários mínimos mensais com carteira assinada (em 2022);
• Exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias no ano-base de pagamento (2022).
• É necessário estar inscrito há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para poder receber o benefício.

Com informações: JC Online.