Google e Apple são multadas por causa de termos do aplicativo FaceApp

Fornecedoras do aplicativo FaceApp, as empresas Google e Apple Brasil foram multadas pela Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. Segundo o órgão, o motivo da autuação foi o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 51, incisos I, VII, XV.
As empresas estariam fornecendo informações sobre dados essenciais dos produtos e serviços somente em língua inglesa, impossibilitando que muitos consumidores, que não dominam a língua, compreendessem o conteúdo divulgado.
Em nota, o Procon-SP informou que as multas serão aplicadas ao Google e à Apple mediante procedimento administrativo e serão, respectivamente, nos valores de R$ 9.964.615,77 e R$ 7.744.320.
O aplicativo FaceApp, por meio da câmera do smartphone, envelhece a face do usuário. A ferramenta virou hit no país, em julho deste ano. Mas, as declarações de “Termos de uso” e “Políticas de privacidade” do app desobedeceram as cláusulas do direito do consumidor.
O comportamento das empresas fornecedoras foi considerado abusivo. Segundo a nota divulgada pelo Procon, ” uma das cláusulas prevê a possibilidade de compartilhamento dos dados do consumidor — o conteúdo do usuário e suas informações — com as empresas que fazem parte do mesmo grupo, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas, violando deste modo o direito de não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais e infringindo também o Marco Civil da Internet. Com informações do Correio Brazilense.
 
Fonte Bahia.BA

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