Juazeiro (BA): aprovado Projeto que isenta idosos e pessoas com deficiência da tarifa ‘Zona Azul’
Foi aprovado, na manhã desta quarta (3), o Projeto de Lei nº 3.611/2021, que isenta idosos e pessoas com deficiência da tarifa ‘Zona Azul’ em Juazeiro. O Projeto do Executivo Municipal teve a expressiva votação dos vereadores de Juazeiro, com aprovação unanime.
O documento dá o direito de duas horas de isenção da tarifa do ‘Zona Azul’ para os veículos conduzidos ou que transportem idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, devidamente identificados com a credencial de idosos expedida pela entidade executiva de trânsito local, assim como, os veículos conduzidos ou que transportem pessoas portadoras de deficiência, igualmente identificados com credencial expedida pela entidade executiva de trânsito local.
Durante a sessão ordinária, os vereadores também aprovaram com a maioria dos votos, o PL nº 3.710/2021, sobre o Programa de Parcelamento Incentivado-PPI, autorizando o município a conceder a negociação e regularização de eventuais débitos junto a Companhia de Segurança Trânsito e Transporte (CSTT).
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