JUAZEIRO: ex-vereador vai á justiça pedir 13º e férias retroativos, mas recebe negativa

O ex-vereador de Juazeiro pelo PDT, Antônio dos Santos Vargas Filho, o Mitonho Vargas, entrou com uma ação ordinária na Justiça contra o município para receber 13º salário e adicional de férias referentes aos períodos em que foi vereador: 2009 a 2012 e 2013 a 2016.
O ex-legislador afirma que são benefícios “expressamente previstos na Constituição” assegurados a todos os trabalhadores indistintamente.
O pleito do ex-vereador ocorreu depois que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento decidindo que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos é compatível com a Constituição. Após isso, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) editou um parecer normatizando o assunto orientando juízes a julgarem improcedentes pedidos que contrariem o acórdão do STF. “É o caso do presentes autos”, concluiu o juiz de direito José Goes Silva Filhom da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro.