Juazeiro: Prefeitura firma TAC com MPBA para realização de concurso público

A Prefeitura de Juazeiro e o Ministério Público da Bahia (MPBA) firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para que seja realizado um concurso público no município. A administração juazeirense deverá realizar um levantamento sobre a necessidade de cargos, até 10 de junho deste ano.

Após esse levantamento, a Prefeitura deverá apresentar e aprovar uma lei municipal para criação dos respectivos cargos públicos, até o dia 10 de dezembro deste ano.

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Após a aprovação da lei, será iniciado o procedimento administrativo para abertura do concurso, com a contratação, por meio de licitação, da empresa responsável pela condução do certame, devendo o edital ser lançado até o dia 30 de junho de 2024.