Justiça anula decisão de Adolfo Menezes e mantém CPI do MST na ALBA
Leandro de Jesus entrou com mandado de segurança para manter CPI do MST na Bahia
O desembargador Cássio José Barbosa Miranda acatou o mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL) e anulou o ato do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (alba), Adolfo Menezes (PSD), que arquivou a CPI do MST. O BNews teve acesso ao despacho, publicado nesta quinta-feira (4).
No último dia 26 de abril, Adolfo acatou o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, argumentando que a questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional. Leandro, autor do requerimento da CPI, havia reunido 29 assinaturas (número que supera um terço dos parlamentares).
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“Portanto, amparados pela previsão legal constante no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, principalmente, diante da previsão constitucional de reprodução obrigatória, razão assiste ao Deputado Estadual impetrante quanto ao direito de ter criada a CPI para investigar os atos pretendidos, razão pela qual concluo pela existência da relevância do fundamento a ensejar o deferimento da tutela pretendida”, escreveu o desembargador na decisão.
“Em relação ao risco de ineficácia da medida, a natureza investigativa da CPI justifica a postergação do contraditório. Ademais, da instalação da CPI nesse momento processual não decorrem danos irreparáveis, vez que o que se autoriza é o exercício da função investigativa típica do Poder Legislativo Estadual, cujos poderes deverão ser exercidos pelos seus integrantes em sintonia com o pacto federativo, nos limites do interesse estadual que se visa resguardar”, emendou.
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