Justiça Federal condena União a investir R$ 597 milhões para reparar danos históricos da Guerra de Canudos
Decisão reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelas violações de direitos humanos ocorridas entre 1896 e 1897 e determina a realização de projetos de reparação histórica e desenvolvimento social no município baiano.
Quase 130 anos após o fim da Guerra de Canudos, um dos episódios mais violentos da história brasileira, a Justiça Federal proferiu uma sentença que representa um importante marco no reconhecimento da responsabilidade do Estado pelos acontecimentos que culminaram na destruição do arraial de Belo Monte e na morte de milhares de sertanejos.
Em decisão assinada nesta quinta-feira (12), o juiz federal João Paulo Pirôpo de Abreu, da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Município de Canudos contra a União e determinou a implementação de R$ 597 milhões em projetos destinados à reparação dos danos históricos, culturais e coletivos sofridos pela população.
A sentença reconhece a responsabilidade civil da União pelas graves violações de direitos fundamentais decorrentes das operações militares realizadas pelo Exército brasileiro entre 1896 e 1897, que resultaram na destruição da comunidade liderada por Antônio Conselheiro.
O magistrado também reconheceu a responsabilidade estatal pelos danos ao patrimônio histórico-cultural decorrentes da construção do Açude Cocorobó, concluída em 1969, que provocou a submersão de parte do sítio histórico onde existiu o antigo arraial.
Reparação será feita por meio de projetos, e não de pagamento em dinheiro
Um dos principais aspectos da decisão é a forma estabelecida para o cumprimento da condenação.
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Embora o Município de Canudos tenha requerido indenização por dano moral coletivo de pelo menos R$ 597 milhões, a Justiça Federal entendeu que a reparação não deveria ocorrer mediante transferência direta de dinheiro aos cofres municipais.
Em vez disso, a União deverá elaborar e executar projetos estruturantes cujo valor econômico total corresponda ao montante fixado na sentença.
A medida busca assegurar que a reparação histórica produza benefícios concretos e duradouros para a população, evitando que o reconhecimento da responsabilidade estatal se limite a uma compensação financeira.
A sentença estabelece que os investimentos deverão contemplar obrigatoriamente sete áreas prioritárias: verdade, memória e cultura; água e infraestrutura hídrica; saneamento, moradia e espaço urbano; saúde; educação, juventude e inclusão; desenvolvimento produtivo e rural; e turismo cultural e ambiental.
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Entre as possibilidades examinadas estão a valorização do patrimônio histórico de Canudos, a ampliação da infraestrutura de abastecimento de água, o fortalecimento dos serviços de saúde, a expansão de oportunidades educacionais, o incentivo à agricultura familiar e o desenvolvimento do turismo histórico e cultural.
Os projetos específicos, entretanto, ainda não foram definidos e dependerão de estudos técnicos e de uma etapa posterior do processo judicial.
Justiça reconhece que danos históricos não estão sujeitos à prescrição
Outro ponto relevante da sentença foi o afastamento da alegação de prescrição apresentada pela União.
A defesa sustentava que o longo período transcorrido desde a Guerra de Canudos impediria a responsabilização judicial do Estado brasileiro.
O magistrado rejeitou o argumento, reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão coletiva relacionada às graves violações de direitos humanos e aos danos históricos e culturais examinados no processo.
A decisão também afastou as alegações de ilegitimidade do Município de Canudos para propor a ação e de inadequação da ação civil pública como instrumento processual.
Para a Justiça Federal, o transcurso do tempo e as mudanças de regime político não afastam, por si só, a responsabilidade institucional da União pelos atos praticados por seus órgãos.
A sentença reconhece, ainda, a existência de dano moral coletivo de natureza histórica, cultural e identitária, considerando que a destruição de Belo Monte atingiu não apenas seus habitantes, mas também a organização social, os vínculos comunitários e a memória de gerações.
Comunidade participará da definição dos investimentos
A decisão adota uma abordagem própria dos chamados processos estruturais, nos quais a Justiça estabelece as obrigações a serem cumpridas, mas permite que as soluções concretas sejam construídas progressivamente, com participação dos envolvidos.
Após o trânsito em julgado, deverá ser realizada uma audiência de conciliação para iniciar a fase de liquidação estrutural da sentença.
Nessa etapa, União, Município de Canudos, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União participarão da construção dos projetos reparatórios, com a possibilidade de realização de sucessivas audiências, reuniões técnicas e consultas à comunidade.
A sentença autoriza também a colaboração voluntária de universidades, instituições de pesquisa e entidades públicas e privadas, incluindo a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), o SENAI CIMATEC e órgãos de conciliação e Justiça Restaurativa.
A Defensoria Pública da União teve seu ingresso no processo autorizado na condição de custos vulnerabilis, para contribuir com a proteção dos interesses da população em situação de vulnerabilidade.
Os projetos deverão apresentar custos estimados, cronogramas, instituições responsáveis, indicadores de resultados e mecanismos de transparência e prestação de contas, permanecendo sob supervisão judicial.
Justiça Restaurativa e Projeto Pertencer
A sentença também destaca a importância da Justiça Restaurativa como instrumento de reconstrução dos vínculos comunitários e de enfrentamento das consequências históricas da Guerra de Canudos.
Nesse contexto, o magistrado faz referência às iniciativas de cooperação desenvolvidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), especialmente ao Projeto Pertencer, iniciativa voltada à aproximação das instituições públicas das comunidades socialmente vulneráveis.
A decisão estabelece que a fase de implementação das medidas reparatórias deverá observar, preferencialmente, metodologias de Justiça Restaurativa, diálogo interinstitucional e participação comunitária.
A proposta é que a própria população de Canudos tenha oportunidade de participar da identificação das necessidades locais e da construção das soluções destinadas à reparação dos danos reconhecidos judicialmente.
Um novo capítulo na história de Canudos
A sentença representa um avanço na busca por reconhecimento institucional e reparação dos acontecimentos que marcaram profundamente a história do sertão baiano.
Ao reconhecer a responsabilidade estatal tanto pela destruição do arraial de Belo Monte quanto pela posterior afetação de seu patrimônio histórico, a Justiça Federal estabelece uma conexão entre a preservação da memória e a promoção de condições concretas de desenvolvimento para a população atual.
A decisão não determina o pagamento imediato dos R$ 597 milhões nem define antecipadamente as obras que serão realizadas. A execução dos projetos dependerá das etapas processuais posteriores, e a sentença ainda está sujeita a recurso.
O julgamento, contudo, estabelece uma obrigação reparatória de expressiva dimensão econômica e social, buscando transformar o reconhecimento de uma tragédia histórica em investimentos capazes de beneficiar as gerações presentes e futuras.
Mais de um século depois da destruição de Belo Monte, a reparação de Canudos passa a integrar não apenas o debate sobre a memória nacional, mas também a agenda de desenvolvimento e justiça social da região.
Processo nº 1007856-32.2025.4.01.3306 — Justiça Federal, Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA. Sentença proferida em 12 de novembro de 2026.
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