Lagoa Grande: População é orientada sobre regras de posturas e fiscalização tributária
Em Lagoa Grande (PE), Sertão do São Francisco, a prefeitura está orientando a população acerca da necessidade do cumprimento do Código de Postura Municipal no que tange à construção, bem como o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. O código de postura é o documento que destaca ações administrativas que devem ser seguidas pela população do município.
De acordo com a legislação municipal e parecer jurídico, ficam designados auditores fiscais da prefeitura para o exercício, em caráter suplementar e temporário, das atribuições de fiscalização de posturas. Conforme a gestão, a ação tem como objetivo a manutenção da ordem pública, abrangendo a fiscalização tributária e a fiscalização de posturas.
Vale destacar que as fiscalizações tributária e de posturas, nesta ordem, verificam o cumprimento de obrigações fiscais e de normas de convivência social e urbana. Ambas, contudo, autorizam a imposição de taxas, em caso de irregularidades, conforme prevê a Constituição Federal, justamente em razão do exercício regular do poder de polícia administrativa em matéria tributária.
Os auditores fiscais atuam de acordo com Coordenação de Tributos, Arrecadação e Fiscalização (CTAF). A unidade fica localizada na Rua Agamenon Magalhães, nº 74, Chafariz, e funciona das 8h às 14h. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail tributoslagoagrande@gmail.com, que também recebe sugestões dos cidadãos.
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