Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e concede perdão de dívidas a microempreendedores
A Prefeitura de Petrolina, por meio da Agência Municipal de Empreendedorismo (AGE), destaca as mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) estabelecidas pela Lei Complementar nº 238/2026. Publicada em 21 de outubro, a legislação atualiza o limite de faturamento anual da categoria, amplia a possibilidade de contratação de funcionários e prevê o perdão de dívidas com a União, trazendo novas condições para quem trabalha por conta própria.
O teto de faturamento, atualmente de R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança corrige uma defasagem que permanecia desde 2018 e permite que os pequenos negócios tenham mais margem para crescer sem deixar imediatamente o regime simplificado. A lei também amplia de um para até dois o número de empregados que o MEI pode contratar, respeitadas as exigências legais.
Outro ponto previsto é o perdão de dívidas federais constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo débitos relacionados ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), juros e multas, conforme as condições estabelecidas na legislação. Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir as exigências previstas, incluindo a regularidade dos pagamentos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.
A AGE orienta os empreendedores a acompanharem a aplicação das novas regras e a manterem o controle do faturamento e das obrigações fiscais e, em caso de dúvidas, procurar a Sala do Empreendedor da AGE Petrolina, que está situada à Avenida Fernando Goés, 1009, em frente ao Hotel Ibis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. A Agência reforça a importância da informação e do planejamento para fortalecer os pequenos negócios e contribuir para o desenvolvimento do empreendedorismo em Petrolina.
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