PEC da Segurança pública avança no senado e reconhece Guardas Civis Municipais como Polícia Municipal

Um passo importante para a reestruturação da segurança pública brasileira. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, de autoria do Poder Executivo, amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, fortalece […]

Um passo importante para a reestruturação da segurança pública brasileira. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, de autoria do Poder Executivo, amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, fortalece o combate ao crime organizado e estabelece novas diretrizes para o funcionamento das instituições de segurança pública no país.

Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, conferindo maior estabilidade institucional ao modelo de integração entre as forças de segurança. A medida estabelece mecanismos de cooperação, compartilhamento de informações, integração de bancos de dados, realização de operações conjuntas e atuação coordenada no enfrentamento à criminalidade.

Um dos pontos de maior destaque para os municípios é a previsão constitucional de criação das Polícias Municipais, instituições de natureza civil, organizadas em carreira, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, além da proteção dos bens, serviços e instalações municipais e da prevenção à criminalidade.

A criação dessas instituições dependerá do cumprimento de critérios estabelecidos na Constituição e na legislação, incluindo capacidade financeira do município, formação dos profissionais e integração ao sistema de segurança pública. A proposta também prevê a possibilidade de transformação dos cargos das Guardas Civis Municipais, desde que atendidos os requisitos legais.

O secretário de Segurança Cidadã de Juazeiro, Adegivaldo Mota, celebrou a aprovação da PEC e destacou a importância da medida para o fortalecimento das instituições de segurança pública no âmbito municipal.
“É um marco histórico para as Guardas Civis Municipais de todo o Brasil. A aprovação da PEC 18 representa evolução profissional e fortalecimento das GCMs. Com muita luta, conseguimos inserir as Guardas no artigo 144 da Constituição, consolidando essa instituição de segurança tão importante nos municípios. A proposta também prevê a mudança na nomenclatura para Polícia Municipal, mediante regulamentação e cumprimento da legislação federal. É uma importante conquista para toda a população, que poderá contar com uma segurança pública ainda mais integrada, com mais investimentos e serviços de inteligência que atendam e protejam a sociedade”, celebrou Adegivaldo, que é Guarda Civil Municipal de carreira em Juazeiro.

A aprovação também foi destacada pela inspetora-chefe da Guarda Civil Municipal de Juazeiro, Hermínia Dias. Segundo ela, a instituição já vem desenvolvendo ações de estruturação e adequação para atender às exigências legais e aos critérios estabelecidos para a futura utilização da nomenclatura Polícia Municipal.

“A aprovação representa um avanço significativo no reconhecimento nacional do papel das GCMs como forças integrantes do sistema de segurança pública, fortalecendo a luta por maior valorização, estrutura e legitimidade institucional. A GCM de Juazeiro já vem se estruturando para atender aos requisitos exigidos para o uso da nomenclatura Polícia Municipal”, pontuou a inspetora-chefe.

Outros avanços previstos na PEC da Segurança Pública

Além das mudanças relacionadas às Guardas Municipais e à integração das forças de segurança, a PEC estabelece outras medidas importantes:

• Integração entre as forças de segurança: estabelece regras de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, integração de bancos de dados, forças-tarefa e operações coordenadas contra organizações criminosas.
• Ampliação das atribuições da Polícia Federal: fortalece a atuação da instituição no combate às organizações criminosas e aos crimes ambientais.
• Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal: prevê a expansão das atribuições da PRF para ferrovias e hidrovias federais.
• Combate às facções e milícias: estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de organizações criminosas, incluindo regras mais restritivas para benefícios penais e cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, conforme as condições previstas na legislação.
• Proteção às vítimas e denunciantes: reforça garantias de assistência, proteção, acesso à Justiça e mecanismos de segurança para vítimas de crimes, denunciantes e seus familiares.
• Políticas penais: estabelece diretrizes para o sistema prisional, incluindo custódia, disciplina, reintegração social e fortalecimento das atribuições das polícias penais.
• Fortalecimento do financiamento da segurança pública: constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, estabelecendo regras de financiamento, repasses obrigatórios e proteção contra contingenciamentos, conforme os critérios previstos no texto aprovado.

Próximos passos

Com a aprovação pelo Senado Federal, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Após a entrada em vigor da alteração constitucional, os municípios poderão avaliar a implementação das medidas previstas, observando os critérios legais, administrativos, financeiros e operacionais.

A aprovação representa uma perspectiva de fortalecimento institucional da Guarda Civil Municipal de Juazeiro, ampliando o debate sobre valorização profissional, modernização, investimentos e participação do município na construção de uma segurança pública cada vez mais integrada e próxima da população.

texto: Márcio Reges / ASCOM PMJ