Prefeitura diz que operação contra ocupação irregular no Nova Morada, em Juazeiro, foi uma recomendação do Ministério Público e CISP; ocupantes resistiram a ação

Moradores da ocupação Nova Morada, localizada próximo ao Residencial Nova Juazeiro, no município de Juazeiro, na região Norte da Bahia, foram surpreendidos na madrugada desta segunda-feira (7) com uma ação contra ocupações irregulares. A ação foi realizada pela prefeitura, através da Secretaria de Ordem Pública e Habitação, em conjunto com a Guarda Civil Municipal.

Segundo relatos, os moradores resistiram, tentando conter a ação da gestão municipal. A Polícia Militar esteve no local. De acordo com a gestão municipal, a ação é uma resposta a uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MPBA) e do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública do Estado da Bahia (CISP).

Em nota a SOPH informou que “a ação está fundamentada na Lei Complementar nº 18/2016, especialmente em seu artigo 469, que autoriza a demolição de edificações irregulares em áreas públicas após vistoria técnica e notificação prévia. A legislação também permite a demolição imediata em casos de risco ao patrimônio público ou à integridade de terceiros. Além disso, a Constituição Federal, no artigo 182, garante aos municípios a responsabilidade de ordenar o uso do solo urbano, assegurando sua função social. As áreas públicas envolvidas são destinadas à implantação de equipamentos de uso coletivo, como escolas, praças e unidades de saúde — fundamentais para o desenvolvimento urbano ordenado e para a oferta de serviços essenciais à população. A SOPH segue atuando em alinhamento com o Ministério Público e o CISP, reforçando o compromisso com a legalidade, a preservação do patrimônio público e o combate à ocupação irregular de áreas destinadas ao bem comum”.

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A Secretaria de Ordem Publica e Habitação informou também que “uma equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social, Diversidade, Igualdade Racial e Combate à Fome realizou uma visita ao local e está mapeando as necessidades de alguma família que, porventura, precise de suporte habitacional, a fim de oferecer o apoio necessário e atender às demandas identificadas. As ações seguem firmes, com base na legislação vigente e no compromisso com o uso adequado dos espaços públicos e a construção de uma cidade mais segura, organizada e justa para todos.”

Ação anterior

A Secretaria de Ordem Pública e Habitação já havia realizado uma operação na ocupação Nova último dia 16 de maio. Na ocasião, em nota, o órgão informou que “os responsáveis por construções em uma área pública de 17 hectares no Residencial Nova Juazeiro foram previamente notificados pela Secretaria de Ordem Pública e Habitação (SOPH), mas insistiram em manter edificações irregulares no local. A fiscalização chegou nas primeiras horas da manhã do dia 16, e, mesmo sem haver moradores residindo na área, constatou o desrespeito à legislação vigente. A Secretaria de Ordem Pública e Habitação (SOPH) de Juazeiro conduziu a operação com foco na desocupação de uma área destinada à implantação de equipamentos públicos, como escolas, praças, unidades de saúde e demais estruturas que beneficiem a comunidade local. As construções ilegais já haviam sido alvo de notificações anteriores, conforme determina a legislação municipal. Para garantir a integridade da operação e da equipe técnica, a ação foi acompanhada pela Guarda Civil Municipal. Durante os trabalhos, algumas pessoas tentaram obstruir a atuação dos fiscais jogando pedras e outros objetos, mesmo diante da legalidade do processo. Ainda assim, a operação transcorreu conforme o planejado, com a liberação da área pública. A iniciativa tem amparo na Lei Complementar nº 18, de 8 de março de 2016, que autoriza a intervenção em construções irregulares em áreas públicas, mesmo sem necessidade de decisão judicial, desde que precedida de vistoria técnica e notificação com prazo de defesa. O artigo 469 da referida lei também prevê providências imediatas em casos de risco ao patrimônio público ou a terceiros. Além disso, a Constituição Federal, no artigo 182, atribui aos municípios a responsabilidade de ordenar o uso do solo urbano, garantindo sua função social. Ações como esta continuarão a ser realizadas, com o objetivo de proteger o patrimônio público, evitar ocupações desordenadas e assegurar que os espaços urbanos cumpram seu papel social, contribuindo para o desenvolvimento organizado da cidade”.

Redação PNB