Provas dos Concursos Públicos da Prefeitura de Juazeiro e do SAAE que seriam aplicadas neste domingo (8) são suspensas novamente
Nesta terça-feira (3) o Juiz José Goes Silva Filho manteve a decisão que suspende a realização dos Concursos Públicos iniciados através dos Editais Nº. 001/2024, 002/2024 e 003/2024, tendo em vista que todos os editais descumprem o que está disposto no Estatuto de Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do município de Juazeiro, através da Lei Municipal Nº. 2.983/2020.
As provas, que foram remarcadas para o próximo domingo (8) estão suspensas, mesmo após o Agravo de Instrumento Interposto pelo município.
De acordo com a decisão, “a realização de concursos em período de transição de poder na Prefeitura municipal pode gerar um considerável impacto financeiro, com risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que afeta o interesse público. Por outro lado, não há urgência que justifique a realização do certame próximo à transição de poder. Deste modo, é imperiosa a suspensão do certame, para viabilizar à nova gestão, a análise da seleção pública em cotejo com a realidade orçamentária e financeira do Município”, diz a decisão.
Em caso de descumprimento, a prefeitura e o IDIB – Instituto responsável pela realização do certame, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.Redação RedeGN/Foto: Ascom PMJ
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