As contas de 2016 da Prefeitura Municipal de Remanso, na gestão do ex-prefeito Dr. Celso Silva e Souza, que está preso em razão de “Operação Carro Fantasma”, realizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), na semana passada, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
O processo foi julgado na sessão desta quarta-feira (29/11) e teve como principal causa da rejeição o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, o prefeito assumiu compromissos financeiros sem recursos disponíveis, e deixou as dívidas, como “restos a pagar”, a cargo de seus sucessores na administração.
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Diante da grave irregularidade, que pode comprometer a nova administração municipal, o gestor terá representação encaminhada ao Ministério Público Bahia para que seja analisado se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e de improbidade administrativa.
O relator das contas de Remanso, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, identificou que foram sonegados ao exame do TCM procedimentos licitatórios que somam nada menos que R$7.168.931,50 e constatou o não recolhimento de diversas multas imputadas ao gestor em processos anteriores.
O ex-prefeito Celso Silva e Souza – que está preso – foi multado em R$40 mil pelas falhas remanescentes no relatório técnico e em R$14.400,00, que equivale a 6% dos seus subsídios anuais, diante da não publicou dos relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal. Ele terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$811.923,28, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesas (R$267.775,25); ausência de comprovantes de pagamentos efetivados (R$256.109,79); sonegação de processos de pagamentos ao exame da Inspetoria Regional (R$179.367,92); despesas sem identificação dos beneficiários (R$102.420,32); e gastos com publicidade desvinculado das matérias (R$6.250,00).
Cabe recurso das decisões.
Ascom TCM-BA
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