Senado aprova PEC da Segurança Pública sem a redução da maioridade penal

O Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública por 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Os senadores ainda precisam votar o texto em segundo turno e analisar um destaque apresentado pelo PL.

O texto estava previsto para ser votado antes do segundo turno das eleições, no dia 15 de outubro, após a aprovação do calendário especial, que dispensou as cinco sessões de discussão em plenário e o intervalo entre os dois turnos. No entanto, um impasse entre a base do governo e a oposição sobre a redução da maioridade penal fez com o que a matéria fosse retirada de pauta.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), propôs a redução geral da maioridade penal para 16 anos e, no caso de crimes hediondos, para 14 anos. Em reação, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos apenas para crimes hediondos.

Na sessão desta tarde, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-CE), rejeitou incluir as emendas de Marinho e de Santana na PEC e sugeriu que as duas sejam analisadas como uma proposição autônoma. O líder da oposição acusou o relator de tentar “cercear” a discussão em plenário sobre o tema, porque o “governo está constrangido”.Diante do imbróglio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou em votação os requerimentos do relator para que as duas emendas sobre a maioridade penal sejam separadas do texto original da PEC. Por 38 votos a 36, as emendas passarão a tramitar na forma de novas PECs e serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para ser aprovada, uma PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada turno de votação. O governo busca concluir a votação ainda nesta legislatura, após o PL emplacar a maior bancada do Senado nas eleições.

PEC voltou a tramitar após acordo entre Lula e Alcolumbre

O governo Lula (PT) protocolou o texto há dois anos sob fortes críticas da oposição e de governadores, que consideraram a medida como uma invasão de competência da União sobre os estados. A Constituição atribui às unidades federativas a definição de políticas de segurança pública e gestão das polícias.

Desde então, o governo passou a atuar na defensiva para negar que a proposta interfere na autonomia dos estados, afirmando que atuará apenas em questões de combate integrado principalmente às facções criminosas.A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública em março deste ano. No primeiro turno, foram 487 votos a favor, 15 contrários e 1 abstenção. No segundo, o placar ficou em 461 a 14. Desde então, o tema estava parado no Senado e só voltou a tramitar depois que Lula e Alcolumbre se reaproximaram, em agosto.

Os dois estavam afastados desde que o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF), impondo uma derrota histórica para o presidente. Alcolumbre defendia a indicação do ex-senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG).

Segundo apurações dos jornais O Globo e Estadão, a paz foi selada em um jantar na residência do ministro Alexandre de Moraes, que contou com a presença do também ministro Cristiano Zanin. Com o fim do embate entre os chefes do Executivo e do Legislativo, as pautas prioritárias do governo voltaram a andar.

Pacheco tomou posse como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) em 30 de setembro de 2026. Atualmente, ele voltou a ser o principal cotado para ocupar uma vaga no STF, que está desfalcado há mais de um ano após a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso.