Simples Nacional: empresários defendem reajuste dos limites para evitar freio no crescimento

Como os valores do regime estão desatualizados desde 2018, Evelin aponta que os limites atuais não acompanham a realidade do mercado. No caso dela, a única saída para manter a formalidade e continuar crescendo foi migrar de regime. 

“A possibilidade de mudar para o MEI Caminhoneiro, com limite mais compatível com meu faturamento, foi o que garantiu que continuasse formalizada, emitindo notas, contribuindo com meus impostos e mantendo tudo certinho. Esse tipo de atualização é essencial para que mais pessoas possam permanecer dentro da legalidade e não precisem escolher entre crescer ou ficar regular”, relata Evelin. 

A realidade de Evelin é diferente da de milhares de empresários brasileiros, já que mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados em 2024 por excederem o limite de receita bruta permitido para a categoria. O dado foi levantado pela pela Contabilizei e baseado em informações da Receita Federal.

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O reajuste está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 – parado na Câmara há quatro anos. Pela proposta, o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.

Estímulo ao crescimento
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) está engajada na votação do reajuste ainda este ano e tem defendido a urgência da atualização em prol dos empresários brasileiros.

O vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, destaca que o reajuste é fundamental para garantir a expansão do empresariado e a formalização dos pequenos empresários.
 
“É um movimento extremamente representativo que muito contribuirá para o crescimento da economia no Brasil. Mais formalização, mais competitividade e que resultará, inclusive, em mais arrecadação, sem impacto negativo para as contas públicas”, menciona Trautman.

Na avaliação de Evelin, a mudança vai evitar que microempreendedores que estão crescendo sejam penalizados por isso – com risco de desenquadramento do Simples Nacional.

“Esse ajuste é importante justamente para que pequenos empresários não sejam penalizados pelo próprio crescimento e possam se manter regulares, contribuindo com um sistema de forma justa”, diz a empresária.

Já o presidente da Associação Comercial e Industrial de Santo André (Acisa), Evenson Robles Dotto, destaca que o Simples abrange mais de 90% dos CNPJs do país e tem um papel fundamental na movimentação dos empresários brasileiros.

Para ele, o limite defasado não estimula investimentos e, consequentemente, afeta o desenvolvimento econômico dos proprietários das empresas.

“Você atinge o limite do Simples, quer crescer e é penalizado – já que a carga tributária aumenta significativamente. O empresário começa a ver que não vale a pena crescer e isso inibe o crescimento, inibe o investimento e atrapalha muito o crescimento das empresas”, afirma.

Dotto defende a urgência do reajuste e uma atualização automática dos valores das tabelas de enquadramento no regime. 

“Esse reajuste tem que ser mais do que urgente porque são muitos e muitos anos com o valor defasado. Reajustando e atualizando, as empresas vão se adaptando, vai crescendo, você libera o crescimento. O governo tem que incentivar para que todas as empresas possam crescer e todas sejam bem grandes”, pontua Dotto.

Projeto de Lei que reajusta o Simples 
O Projeto de Lei 108/2021, que tramita na Câmara, estabelece novos tetos para o regime. 

Confira como ficam os enquadramentos, conforte o PL:

MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil;
Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
Empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Cálculos da CACB apontam que a medida pode gerar 869 mil empregos e injetar mais de R$ 81,2 bilhões na economia. A Confederação também pleiteia que a proposta inclua a correção anual da tabela do Simples Nacional pela inflação.  

Fonte: Brasil 61