TCU rejeita recurso apresentado por defesa de Isaac Carvalho; ex-prefeito fica inelegível até 2030
O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou o novo recurso apresentado pela defesa Isaac Carvalho, no processo que apura irregularidades na execução do contrato firmado para elaboração do projeto executivo do sistema de esgotamento sanitário do município de Juazeiro (BA).
Conforme o TCU, o recurso foi apresentado fora do prazo de dez dias. A defesa de Isaac Carvalho sustentava a tese de prescrição e argumentava que as notificações enviadas pela Caixa Econômica Federal entre 2013 e 2016 não poderiam interromper a contagem do prazo prescricional. O Tribunal, no entanto, foi categórico ao reiterar que essas comunicações foram dirigidas diretamente ao responsável, exigiam regularização da prestação de contas ou devolução de recursos e, portanto, interromperam validamente a prescrição.
A condenação original, imposta em 2021 ao ex-prefeito permanece válida, além do entendimento de que houve irregularidades relevantes na condução do contrato nº 0238139-81/2007.
Considerando que as decisões centrais do TCU datam entre 2021 e 2022 — e que o acórdão de novembro de 2025 reafirma integralmente a condenação — o período de inelegibilidade alcança as eleições municipais de 2024 e se estende até 2030, deixando Isaac impedido de disputar qualquer cargo eletivo nesse intervalo.
Deixe seu comentário