Vereador Gildásio Barão cobra do Executivo Municipal projeto que concede algumas horas de atenção do funcionário público ao filho com deficiência
O vereador Gildásio Soares (PRTB) usou a tribuna da Casa Aprígio Duarte Filho nesta terça-feira (31) para cobrar do Poder Executivo apresentação de um projeto de lei que ofereça condições do funcionário público municipal se afastar por algumas horas durante o período de trabalho para dar atenção ao filho que tenha problema de saúde.
“No ano passado apresentei indicação nesta casa solicitando do Executivo Municipal a apresentação desse projeto de lei para esta casa, já como existe custo. A lei federal de número 13.370/2016 assegura ao servidor público que tenha cônjuge, ou dependentes com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, sem a necessidade da compensação de horário, instituindo um horário especial”, disse o vereador.
“É um pedido simples onde qualquer gestão tem que se adaptar ao mundo de hoje, mas para isso é necessário uma lei municipal para que o servidor tenha este direito. A gestão tem que conceder os critérios através de laudos emitidos por profissionais de saúde informando que a criança precisa de uma ou duas horas por semana de atenção. Isso não é muita coisa para qualquer gestão. Faço este apelo porque o projeto de lei reduzindo a carga horária de 40 horas para 30 horas dos profissionais de enfermagem é semelhante, e não causará nenhum impacto financeiro à gestão”, alegou o Vereador.
“Temos que saber de nosso procurador qual a dificuldade de enviar este projeto para esta casa. Outra coisa, muitas vezes os pais precisam mais do que dos filhos por não ter uma vida social”, concluiu.
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