A Procuradoria Geral do Município informa que, até o momento, não foi formalmente notificada sobre a decisão judicial mencionada em veículos de imprensa da região. O Município tomou conhecimento do fato exclusivamente por meio da mídia e, portanto, ainda não teve acesso ao teor completo da medida.
De acordo com o noticiado, trata-se de uma decisão liminar concedida de forma unilateral, com base apenas nas alegações da parte autora, sem que o Município tenha sido previamente ouvido no processo. Diante disso, a Procuradoria Geral do Município adotará, de forma célere e oportuna, as providências jurídicas cabíveis para apresentar sua defesa e os devidos esclarecimentos à Justiça.
O Município destaca que todas as ações adotadas seguiram rigorosamente os trâmites legais e foram pautadas em procedimento administrativo regular, respeitando os princípios da legalidade, da impessoalidade e da ampla defesa. Reitera, ainda, que tomará as medidas judiciais necessárias para a correta apresentação dos fatos, especialmente no que diz respeito à ocupação de área pública e à regularização do uso do espaço em questão.
A gestão municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, o respeito ao direito coletivo e a promoção da ordem urbana.
Ascom/PMJ
