Após o apelo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e de representantes do Fundo Especial de Compensação do Estado da Bahia (Fecom), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), decidiu vetar integralmente o projeto de lei nº 25.851/2025, de autoria do próprio Executivo, que poderia resultar no fechamento de pelo menos 224 cartórios em todo o estado. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira (18).
O apelo do TJ-BA e do Fecom foi feito ao governador para que o texto aprovado pelos deputados estaduais no último dia 17 de junho fosse vetado, após reunião com delegatários de cartórios. O projeto previa redução de 12,2% para 9% no repasse da arrecadação dos cartórios ao fundo, resultando em perda de ao menos R$ 2,657 milhões, e no encerramento das unidades no estado.
Atualmente, 461 dos 752 cartórios da Bahia dependem do fundo para continuar operando, já que ele garante uma “renda mínima” às unidades deficitárias. Caso a proposta fosse sancionada, os cálculos da Fecom indicam que a redução inviabilizaria o funcionamento do fundo pelos próximos seis anos e sete meses.
Em mensagem encaminhada à presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos (PSD), Jerônimo justificou o veto afirmando que, durante a tramitação legislativa, foram identificados pontos que precisam de “reavaliação mais aprofundada e estudos adicionais” para evitar impactos negativos ao interesse público.
Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quando o Legislativo retomar as atividades, no dia 4 de agosto.
Redação PNB
