Pessoas que estão desempregadas e possuem renda mensal de até dois salários mínimos — individual ou a média por pessoa da família — podem ficar isentas de pagar taxa de inscrição em concursos públicos em todo o país.
A proposta está em análise da Câmara dos Deputados — para virar lei, precisa ser aprovada pela Casa e depois pelo Senado. Para ter direito ao benefício, o candidato deve estar sem emprego na data em que o edital do certame for publicado.Conforme o Projeto de Lei 6.782/25, o candidato deve solicitar a isenção no momento da inscrição e apresentar os documentos exigidos.Caso o pedido seja negado sem uma justificativa baseada na lei ou no edital, a banca organizadora não poderá cobrar a taxa do candidato.O descumprimento das medidas sujeita o infrator a punições como advertência, multa de até R$ 20 mil e obrigação de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente.A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
