Brasília (DF) – O Projeto de Lei nº 3.066/2025, relatado pela deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi sancionado nesta quinta-feira (6) e transformado em lei, representando um dos maiores avanços na proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual, especialmente no ambiente digital.
A nova legislação moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), endurecendo as penas para crimes de violência sexual praticados com o uso de inteligência artificial, deepfakes e outras tecnologias utilizadas para dificultar a identificação dos criminosos. A lei também amplia os instrumentos de investigação e fortalece a atuação das autoridades no combate a esse tipo de crime.
Entre as principais mudanças, a norma reconhece como crime a produção e o compartilhamento de imagens de violência sexual contra crianças e adolescentes geradas por inteligência artificial, autoriza a utilização da chamada “ronda virtual” para identificação desse material na internet e substitui, em toda a legislação, a expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente”, alinhando o Brasil às recomendações internacionais de proteção à infância.
Relatora da proposta na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos destacou que a legislação representa um marco histórico para a defesa da infância.
“Trata-se da maior e mais completa reforma nos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente desde 2008. A inovação tecnológica não pode servir de escudo para a exploração de nossas crianças.”
A proposta foi construída com a participação do Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (GTAMBDIG), coordenado por Rogéria Santos, reunindo especialistas, representantes da Polícia Federal, Ministério Público, organizações da sociedade civil e plataformas digitais para aperfeiçoar o texto.Com a sanção presidencial, a nova lei passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, fortalecendo a proteção de crianças e adolescentes diante dos desafios impostos pelas novas tecnologias e reforçando o compromisso do país no combate à violência sexual infantil. Foto: Júlio Dutra
