Proposta apresentada na Câmara dos Deputados inclui também agentes do sistema socioeducativo entre os contribuintes com preferência no recebimento da restituição do Imposto de Renda
Os profissionais que atuam na Segurança Pública passam a ter um novo motivo para comemorar. O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, apresentou na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 5.018/2026, que estabelece prioridade para profissionais de segurança pública e agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Pelo texto, os profissionais de segurança pública abrangidos pelo artigo 144 da Constituição Federal e pelo artigo 9º, § 2º, da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além dos agentes do sistema socioeducativo, passariam a integrar o sistema de prioridades para o pagamento das restituições do Imposto de Renda.
A proposta, no entanto, preserva as prioridades já previstas na legislação. Dessa forma, a preferência destinada aos profissionais de Segurança Pública seria aplicada somente depois das prioridades asseguradas aos contribuintes em razão de idade, deficiência, doença grave e outras hipóteses estabelecidas em lei.
Para o autor do projeto, a medida busca reconhecer, também no âmbito tributário, a relevância dos profissionais que atuam diretamente na preservação da ordem pública, na proteção da sociedade e na defesa da vida e do patrimônio.
O Capitão Alden destaca ainda que as atividades desempenhadas pelos profissionais de Segurança Pública envolvem elevado grau de risco e responsabilidade, com exposição frequente a situações de violência, confrontos e ameaças à integridade física. Segundo a justificativa, essa realidade justificaria a adoção de políticas públicas específicas de valorização da categoria.
A proposta também procura contemplar a abrangência do Sistema Único de Segurança Pública, utilizando como referência categorias previstas na legislação que integram o sistema e desempenham funções diretamente relacionadas à segurança pública.
“Atualmente, a Receita Federal segue uma ordem de prioridades para o pagamento das restituições, considerando critérios como idade, deficiência, doença grave e outras hipóteses previstas em lei. O projeto acrescenta os profissionais de Segurança Pública e os agentes do sistema socioeducativo a essa sistemática”, pontua Alden.
Na justificativa, o Capitão Alden afirma que a proposta busca reconhecer a Segurança Pública como atividade essencial ao funcionamento do Estado e à garantia dos direitos fundamentais.
